A "Lei Geral do Licenciamento": Mudanças e Contextos Institucionais no Licenciamento Ambiental Brasileiro.

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Abstract Summary
As propostas normativas em torno do Licenciamento Ambiental discutidas no contexto recente no Congresso Nacional Brasileiro traduzem as tensões existentes em torno da aplicabilidade do processo licenciatório e, regra geral, o tratam como um entrave para o desenvolvimento econômico. Essa concepção é guiada por uma visão limitada de desenvolvimento econômico que não considera, para além do crescimento, a qualidade do meio ambiente, como variável que afeta o bem-estar da população. Dentre as propostas em discussão destaca-se o Projeto de Lei 3729/2004, conhecido como "Lei Geral do Licenciamento". O PL 3.729/04 tramita na Câmara Federal há quatorze anos e, nesse período, vários outros projetos de leis referentes ao licenciamento ambiental foram apresentados e discutidos, sem terem sido convertidos em lei de fato. De um total de vinte projetos de leis apensados, quatorze foram aprovados tendo seus preceitos considerados na redação final do referido projeto de lei, apelidada de " O Acordo Possível". Em todos os episódios onde se inserem discussões a respeito de mudanças institucionais são previstos conflitos, lutas e barganhas em torno de interesses diversos. As negociações na Câmara Federal vêm sendo conduzidas de forma acirrada principalmente por dois grupos, os ruralistas e os ambientalistas, com discussões levadas à mídia. Os dois lados da disputa convergem quanto à necessidade de garantir maior estabilidade institucional ao licenciamento ambiental a partir de uma lei geral que oriente o processo a nível federal. O que suscita as discussões que vêm se arrastando no tempo e gerando as adaptações no projeto da lei são as posições opostas quanto ao entendimento do que deve ser priorizado, e quais os constrangimentos e oportunidades devem ser criadas para o licenciamento ambiental a partir da lei. Inúmeras são as perspectivas de análise aplicáveis às propostas de mudanças regulatórias do licenciamento ambiental. Tendo como referência o aporte teórico do neoinstitucionalismo, foram consideradas, como questões norteadoras para a análise deste trabalho, o entendimento de licenciamento ambiental, as motivações que embasam as propostas para uma lei geral que regule e oriente o licenciamento no país, as regras e os procedimentos para sua aplicação, os atores e os interesses relevantes na discussão da matéria e o contexto em que se inscrevem as mudanças institucionais sugeridas. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa com abordagem qualitativa e natureza descritiva da trajetória institucional do licenciamento ambiental no Brasil e da proposta do PL 3729/2004, a partir de pesquisas bibliográficas e documentais. Conclui-se que as mudanças institucionais em curso no âmbito do licenciamento ambiental convergem para uma reinstitucionalização do licenciamento ambiental, a partir da substituição do marco institucional corrente por um novo arcabouço de regras que se difere significativamente do pré-existente. De maneira geral, as modificações no aparato legal estão vinculadas à competição dos atores em torno da construção de novas regras, buscando resultados que os colocarão em posições mais privilegiadas, oferecendo vantagens a interesses específicos aos diferentes grupos.
ID del abstract:
20191385
Eje temático propuesta :
3. Análisis y evaluación de políticas públicas
Estudante Mestrado
,
Escola de Governo - Fundação João Pinheiro
pesquisador
,
Escola de Governo - Fundação João Pinheiro
Professora / pesquisadora
,
Escola de Governo - Fundação João Pinheiro

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ID de la propuesta
Título
Tópico
Tipo Propuesta
Primary Author
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